Central de Apoio ao Microempreendedor – Informações e Orientações Sobre o MEI
A Central MEI é uma iniciativa privada com o objetivo de orientar microempreendedores sobre as obrigações, prazos e direitos relacionados ao CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI).
Atuamos de forma independente, reunindo informações públicas e oferecendo suporte informativo sobre regularização, guias e benefícios.
O DAS é a contribuição mensal obrigatória do MEI, com valor fixo determinado pelo Governo Federal.
Essa guia inclui encargos previdenciários e tributos municipais ou estaduais, e deve ser paga até o dia 20 de cada mês para manter o CNPJ regularizado.
Consultoria BR Opcional
A emissão pode ser feita diretamente no site oficial do Governo Federal:
https://www.gov.br/mei
A Central MEI não realiza emissão de boletos diretamente, mas orienta o microempreendedor sobre como realizar esse processo corretamente pelos canais adequados.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria simplificada de empresa criada pelo Governo Federal para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se registrar como MEI, o cidadão passa a ter um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que contribua mensalmente com a guia DAS.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81.000, e o empreendedor pode ter, no máximo, um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria. O registro é gratuito e feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.
A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal obrigatória do MEI. O pagamento é feito por meio de boleto ou PIX, e a guia pode ser emitida gratuitamente no site oficial do Governo.
Para emitir sua guia DAS:
A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a contribuição mensal obrigatória do MEI. O pagamento é feito por meio de boleto ou PIX, e a guia pode ser emitida gratuitamente no site oficial do Governo.
Para emitir sua guia DAS:
1 - Acesse gov.br/mei
2 - Clique em “Já sou MEI”
3 - Vá até “Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)”
4 - Informe seu CNPJ
5 - Escolha o mês desejado e gere a guia
O pagamento em dia é essencial para manter os benefícios e a regularidade do CNPJ.
O vencimento da guia DAS ocorre todo dia 20 de cada mês. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil sem multa.
Consequências do não pagamento:
- Perda de benefícios previdenciários (como auxílio-doença e aposentadoria)
- Geração de encargos e juros mensais
- Possível inclusão em dívida ativa da União
Manter os pagamentos em dia é uma forma de garantir os direitos do empreendedor e evitar complicações fiscais.
Abaixo estão os principais links úteis para o MEI, todos pertencentes ao domínio oficial do governo federal:
- Portal do Empreendedor:
https://www.gov.br/mei
Sempre que possível, utilize os canais oficiais para garantir segurança e veracidade das informações.
Para manter o MEI regularizado e evitar surpresas, é importante criar uma rotina de controle:
- Programe lembretes para o pagamento mensal do DAS
- Mantenha um controle do faturamento mensal para não ultrapassar o limite anual
- Guarde os comprovantes de pagamento da guia DAS
- Faça uma reserva financeira para emergências e impostos
- Entregue a no início de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior
Organização é essencial para aproveitar os benefícios de ser MEI sem contratempos.
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